A4 de 601 à 800

601. Actio finium regundorum. [Digesta 2.1.11.2] Ação de demarcação de limites.

602. Actio furti et damni. [Jur] Ação de furto e dano.

603. Actio in personam. [Jur / Black 39] Ação contra a pessoa. Ação pessoal. VIDE: ●Actio personalis.

604. Actio in rem. [Jur / Black 39] Ação real. (=Ação para a recuperação da coisa que está em poder de outrem).

605. Actio indebiti. [Jur] Ação de indébito.

606. Actio iudicati. [Jur] Ação de coisa julgada. (=Ação para fazer cumprir sentença condenatória).

607. Actio nihil aliud est quam ius persequendi in iudicio quod sibi debetur. [Institutiones 4.6] Ação nada mais é que o direito de buscarmos em juízo o que nos é devido. VIDE: ●Actio est ius persequendi in iudicio quod sibi debetur. ●Actio est remedium ius suum persequendi in iudicio. ●Nihil aliud est actio quam ius quod sibi debetur, iudicio persequendi.

608. Actio non datur contra patrem pro delicto filii. Não se move ação contra o pai por causa do delito do filho.

609. Actio non datur nisi constet de corpore delicti. [Jur] Não cabe processo penal sem haver corpo de delito.

610. Actio non datur non damnificato. [Jur / Black 41] Não se concede ação a quem não foi prejudicado.

611. Actio non facit reum, nisi mens sit rea. [Jur / Black 41] O ato não torna ninguém culpado, a menos que a intenção seja má. VIDE: ●Actus non facit reum, nisi mens sit rea. ●Non est reus nisi mens sit rea.

612. Actio nondum nata non praescribitur. [Jur] Ação que ainda não teve início não prescreve.

613. Actio noxalis. [Jur] Ação de perdas e danos.

614. Actio nullitatis. [Jur] Ação de nulidade.

615. Actio personalis. [Jur / Black 40] Ação contra a pessoa. VIDE: ●Actio in personam.

616. Actio personalis moritur cum persona. [Jur / Broom 697] A ação pessoal extingue-se com o indivíduo.

617. Actio petitoria. [Jur] Ação petitória.

618. Actio pignoratitia. [Digesta 13.7] Ação pignoratícia.

619. Actio poenalis. [Jur / Black 40] Ação penal.

620. Actio poenalis in heredem non datur, nisi forte ex damno lucupletior heres factus sit. [Jur / Black 41] Não ocorre ação penal contra o herdeiro, salvo se esse herdeiro se beneficiou com o delito.

621. Actio popularis. [Jur] Ação popular.

622. Actio possessoria. [Jur] Ação possessória.

623. Actio prohibitoria. [Jur] Ação proibitória.

624. Actio quaelibet it sua via. [Jur / Black 41] Toda ação percorre seu próprio caminho.

625. Actio quanti minoris. [Jur] Ação de abatimento de preço. VIDE: ●Actio aestimatoria.

626. Actio reconventionalis. [Jur / Black 41] Ação de reconvenção.

627. Actio recta non erit, nisi recta fuerit voluntas. [Sêneca, Epistulae Morales 95.57] A ação não será honesta, se não for honesta a intenção. VIDE: ●Recta actio non erit, nisi recta fuit voluntas.

628. Actio recuperandae possessionis. [Jur] Ação de recuperação de posse.

629. Actio redhibitoria. [Jur] Ação redibitória.

630. Actio rescissoria. [Jur] Ação rescisória.

631. Actio retinendae possessionis. [Jur] Ação de manutenção de posse.

632. Actio semel exstincta non reviviscit. [Jur] A ação, uma vez extinta, não revive.

633. Actio tutelae. [Jur / Black 41] Ação de tutela.

634. Actio utilis est quae, ex mente legis, ob aequitatem ad alios casus extenditur. [Jur] Ação útil é aquela que, de acordo com a intenção da lei, se estende a outros casos por razão da eqüidade.

635. Actionem dare. [Jur] Intentar uma ação. Acusar em juízo. ●Actionem intendere.

636. Actiones directae sunt quae nascuntur ex ipsis legum verbis. [Jur] Ações diretas são as que nascem das próprias palavras das leis.

637. Actiones legis. [Jur / Black 45] Ações legais. VIDE: ●Legitimae actiones.

638. Actiones transeunt ad heredes et in heredes. [Jur] As ações passam em favor dos herdeiros e também contra os herdeiros. (=”Há ações que são transmissíveis e ações que são intransmissíveis.” De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico 79).

639. Actioni contrarium semper et aequalem esse reactionem: sive corporum duorum actiones in se mutuo semper esse aequales et in partes contrarias dirigi. [Isaac Newton, Principia Mathematica] A uma ação há sempre uma reação contrária e igual; isto é, as ações de dois corpos são sempre mutuamente iguais e dirigidas às partes contrárias.

639a. Actionis verbo non continetur exceptio. [Jur] Na palavra ação não se inclui exceção.

639b. Actionum cumulatio est permissa, nisi expresse prohibita. [Jur] Acumulação de ações é permitida, desde que não seja expressamente proibida.

639c. Actionum modus vel lege vel per praetorem introductus privatorum pactionibus non infirmatur, nisi tunc, cum inchoatur actio, inter eos convenit. [Pompônio, Digesta 50.17.27] O procedimento das ações introduzido pela lei ou pelo pretor não é anulado por convenções particulares, a não ser que, ao iniciar-se a ação, ocorra entendimento entre eles.

640. Actis aevum implet, non segnibus annis. [Ovídio, Ad Liviam 449] Ele preenche sua vida com atos, não com anos de preguiça.

641. Actor agit quando vult, sed non itidem reus. [Giovanni Donato Fina, Enchiridion 129] O autor aciona quando quer, mas o réu não. ●Actor agit quando vult, et non cogitur, sed contrarium est in reo. [Jur] O autor demanda quando quer, sem ser obrigado, mas dá-se o contrário com o réu.

642. Actor causarum. O autor das causas.

643. Actor debet venire instructus ad agendum. [Jacques Cujas, Opera 304] O autor da ação deve vir preparado para agir. ●Actor debet venire instructior quam reus. [Jur] O autor da ação deve vir a juízo mais preparado que o réu.

644. Actor dicitur qui prius ad iudicium provocat. [Jur] Classifica-se como autor quem primeiro provoca em juízo. VIDE: ●Actor videtur qui prius ad iudicium provocavit.

645. Actor et reus idem esse non potest. [Jur] A mesma pessoa não pode ser autor e réu. VIDE: ●Debitor sui ipsius esse nemo potest.

646. Actor negotii. O procurador.

647. Actor probat actionem, reus exceptionem. [Jur] O autor prova a ação, o réu, a exceção. ●Actor probat actionem, reus probat exceptionem. VIDE: ●Reus, in exceptionibus, fit actor.

648. Actor qui contra regulam quid adduxit, non est audiendum. [Jur / Black 46] O querelante que aduz algo contra a regra não deve ser ouvido.

649. Actor sequitur forum rei. [Jur / Black 46] O autor segue o foro do réu. (="rei, por ser genitivo de res e de reus, pode ser entendido também como da propriedade". Black 46). ●Actor forum rei sequi debet. O autor deve seguir o foro do réu. ●Actor rei, non reus actoris forum sequitur. O autor deve seguir o foro do réu, não o réu o do autor. VIDE: ●Non reus actoris, sed actor rei forum sequitur.

650. Actor venire debet instructior quam reus. [Jur] O autor deve apresentar-se mais preparado do que o réu.

651. Actor videtur qui prius ad iudicium provocavit. [Gaio, Digesta 5.1.13] Considera-se autor o que primeiro apelou em juízo. VIDE: ●Actor dicitur qui prius ad iudicium provocat.

652. Actor voluntarie agit; reus autem ex necessitate se defendit. [D.Daloz, Jurisprudence 23.70] O autor aciona por sua vontade; o réu, porém, se defende por necessidade.

653. Actore non probante, reus absolvitur. [Jur / Black 46] Se o autor não provar, o réu é absolvido. ●Actore non probante, absolvendus est reus. Se o autor não provar, o réu deve ser absolvido. ●Actore non probante, reus etiamsi nihil probaverit, absolvitur. Não provando o autor, o réu é absolvido, mesmo que nada tenha provado. ●Actore non probante, absolvendus est reus, etiamsi nihil praestiterit. VIDE: ●Non probante actore, reus absolvendus.

654. Actori incumbit onus probandi. [Jur / Black 46] Ao autor cabe o ônus da prova. ●Actori incumbit probatio. VIDE: ●Actori onus probandi incumbit. ●Affirmanti incumbit probatio. ●Affirmanti, non neganti, incumbit probatio. ●Affirmantis est probare. ●Onus probandi incumbit actori. ●Onus probandi incumbit ei qui agit. ●Semper necessitas probandi incumbit illi qui agit.

655. Actori incumbit probatio, et reus in excipiendo fit actor. [Jur] Ao autor cabe a prova, e o réu, alegando exceção, se torna autor.

656. Actori non licet quod reo denegatur. [Jur] Ao autor da ação não é permitido o que é negado ao réu. ●Actori negatur quod reo non conceditur. Nega-se ao autor o que não se concede ao réu.

657. Actori onus probandi incumbit. [Jur] Ao autor cabe o ônus da prova. ●Actori onus probationis incumbit. VIDE: ●Actori incumbit onus probandi. ●Onus probandi incumbit actori.

658. Actori potius credendum est. [Digesta 45.1.83.1] Deve-se antes dar crédito ao autor.

659. Actu vitam metiamur, non tempore. [Sêneca, Epistulae Morales 93.4, adaptado]. Meçamos a vida pelo que foi feito, não pela sua duração.

660. Actum agere. Fazer o que já está feito. (=Trabalhar em vão). VIDE: ●Aethiopem dealbas. ●Aquam scindere. ●Scopulis canere.

661. Actum est. [Erasmo, Adagia 1.3.39] Acabou-se. ■Lá vai tudo quanto Marta fiou. ■Ao perdido, perder-lhe o sentido. ■Lá vai o russo e as canastras. ■A vaca foi para o brejo. VIDE: ●Conclamatum est. ●Cum cane simul et lorum. ●Lorum una cum cane periit. ●Peractum est.

662. Actum est abunde! [Sêneca, Thyestes 104] Basta!

663. Actum est de homine, cum actum est de nomine. O homem está acabado, quando sua fama se perde.

664. Actum est de me! [Plauto, Pseudolus 85] Estou acabado! ●Actum est de nobis! ■Estamos perdidos!

665. Actum est de republica! O país está perdido! ■Estamos perdidos!

666. Actum est de tua salute, ni vigilas. [Manúcio, Adagia 136] Tua segurança se perde, se não ficas atento.

667. Actum ne agas. [Terêncio, Phormio 419; Cícero, Ad Atticum 9.18] Não cuides do que está feito. ■Não penses mais nisso. ■É negócio consumado. VIDE: ●Acta ne agamus.

668. Actum nihil dicitur, cum aliquid superest agendum. [Jur] Nada se considera feito, quando resta alguma coisa para fazer. VIDE: ●Actus non dicitur perfectus, quando partim est factus, et partim non.

669. Actum saepe latet, cum res sine teste geruntur; at mens indicio proditur ipsa suo. [Seybold 13] O feito muitas vezes fica oculto, cum as coisas acontecem sem testemunha, mas a intenção se revela por si mesma.

669a. Actum suum nemo impugnare potest. [Jur] Ninguém pode impugnar um ato próprio. VIDE: ●Factum proprium nemo impugnare potest.

670. Actus a principio nullus nullum producit effectum. [Jur] Um ato nulo desde o princípio não produz nenhum efeito. ●Actus a principio nullus nullum producit iuris effectum. VIDE: ●Quod nullum est, nullum producit effectum.

671. Actus corruit, omissa forma legis. [Jur / Charles Cahier, Quelque Six Mille Proverbes 1233] O ato perde o efeito, se não se obedece à forma legal.

672. Actus curiae. Um ato do senado. Um ato da corte. Um ato do tribunal.

673. Actus curiae neminem gravabit. [Jur / Broom 99] Um ato do tribunal não prejudicará a ninguém.

674. Actus debemus semper interpretari, ut aliquid operetur, non autem ut sit inanis et inutilis. [Jur / Charles Cahier, Quelque Six Mille Proverbes 1232] Devemos sempre interpretar o ato de modo que produza algum efeito, e não que fique vão e inútil.

675. Actus Dei. [Jur] Ato de Deus. (=Diz-se do acontecimento inevitável, que não pode ser atribuído a ninguém). VIDE: ●Damnum fatale. ●Vis divina. ●Vis maior.

676. Actus Dei nemini est damnosus. [Jur / Black 47] Um ato de Deus não causa dano a ninguém. (=Ninguém é responsável por prejuízos causados por fenômenos naturais), ●Actus Dei nemini facit iniuriam. [Broom 190]

677. Actus est perfectio potentiae. [Signoriello 34] O ato é a realização da potência.

678. Actus, in dubio, validus interpretari debet. [Jur] O ato, em caso de dúvida, deve ser interpretado como válido.

679. Actus interpretandus est potius ut valeat quam ut pereat. [Jur] O ato deve ser interpretado mais como válido do que como nulo.

680. Actus ipso iure nullus convalescere non potest. [Jur] Um ato nulo de pleno direito não pode ter prosseguimento.

681. Actus iudicialis. [Jur] Um ato do juiz.

682. Actus iudicialis potentior est extraiudiciali. [Cahier 513] O ato judicial tem mais força que o extrajudicial.

683. Actus iuridice perfectus. [Jur] Um ato juridicamente perfeito.

684. Actus legis nemini est damnosus. [Jur / Broom 102] O ato da lei não é prejudicial a ninguém. ●Actus legis nemini facit iniuriam. [Broom 103] Um ato legal não ofende a ninguém.

685. Actus legitimi non recipiunt modum. [Jur / Black 48] Os atos determinados pelas leis não admitem limitações. ●Actus legitimi conditionem non recipiunt neque diem. [Regulae Iuris Bonifacii VIII 50] Os atos determinados pelas leis não admitem condição nem prazo.

686. Actus legitimus. Um ato legítimo. Um ato imposto pela lei.

687. Actus limitatus limitatum producit effectum. [Jur] O ato limitado produz efeito limitado.

688. Actus me invito factus non est meus actus. [Jur / Black 48] Um ato realizado contra minha vontade não é ato meu.

689. Actus, non a nomine, sed ab effectu iudicatur. [Cahier 513] Avalia-se o ato não pelo nome, mas pelo efeito.

690. Actus non dicitur perfectus, quando partim est factus, et partim non. [Jur] O ato não se diz perfeito, quando está em parte feito, em parte não. ●Actus non dicitur perfectus, quando remanet aliquid ad agendum. [G.B.Hodierna, Controversiarum Forensium] O ato não se diz perfeito, quando ainda há algo a fazer. VIDE: ●Actum nihil dicitur, cum aliquid superest agendum. ●Nihil etenim actum esse credimus, dum aliquid addendum superest.

691. Actus non facit reum, nisi mens sit rea. [Jur / Broom 256] O ato não torna a pessoa culpada, a não ser que a intenção seja criminosa. VIDE: ●Actio non facit reum, nisi mens sit rea. ●Non est reus nisi mens sit rea.

692. Actus, semel confirmatus, perpetuus est, etiam si causa perficiens cesset. [Jur] O ato, uma vez confirmado, é perpétuo, mesmo que cesse a causa.

693. Actus simulatus nullius est momenti. [Jur] O ato simulado não tem qualquer valor. ●Actus simulatus nullus est. VIDE: ●Simulata nullius momenti sunt.

694. Actutum fortunae solent mutari; varia vita est. [Plauto, Truculentus 200] A sorte costuma mudar num piscar de olhos; a vida é instável. ■A fortuna é vária: hoje a favor, amanhã contrária. ■A fortuna, afagando, espreita, e a prosperidade é a mais suspeita. VIDE: ●Brevis est magni fortuna favoris. ●Cui multum mellis, multum dat fortuna veneni. ●Cum fueris felix, quae sunt adversa caveto. ●Fortuna, amica varietati, constantiam respuit. ●Fortuna est rotunda. ●Fortuna magna non caret formidine. ●Fortuna vitrea est; tum cum splendet, frangitur. ●Hunc amat, hunc vultu spectat fortuna benigna, cui natura prius dira noverca fuit. ●Maximae cuique fortunae minime credendum est. ●Nemo confidat nimium secundis. ●Nemo confidat nimium secundis, nemo desperet meliora lapsis. ●Non semper laetus ridet Apollo. ●Passibus ambiguis fortuna volubilis errat. ●Pelle moras; brevis est magni fortuna favoris. ●Rebus tranquillis metuas adversas sub illis. ●Sors omnia versat. ●Vaga est fortuna. ●Vaga est volubilisque fortuna.

695. Acu tangere. [DAPR 163] Tocar com uma agulha. ■Dar no cravo. ■Acertar na mosca. VIDE: ●Rem acu tetigisti. ●Tetigisti acu. ●Tetigisti ulcus!

696. Aculeum emittere in aliquem. Cravar uma farpa em alguém. (=Injuriar. Dizer um gracejo ofensivo).

697. Aculei irriti. [Whitney's Choice of Emblems 221 ] Farpas que não ferem.

698. Acum in meta faeni quaerere. [Pierre Danet, Grand Dictionnaire François et Latin 301; Mota 171] ■Procurar agulha em palheiro.

698b. Acutae naris homo. Um homem de nariz agudo. (=Um homem fino. Um homem de bom gosto).

699. Acuti morbi in quatuordecim diebus iudicantur